Curso orienta sobre transparência na execução de emendas parlamentares

Orientar prefeituras e câmaras municipais sobre como se adequar às regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à execução das emendas parlamentares, condicionando a liberação do pagamento dessas emendas ao cumprimento de critérios de publicidade e rastreabilidade. Com este objetivo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) realizou o curso “Entendendo as emendas parlamentares e a Resolução 034/2025”, orientando e tirando dúvidas sobre os procedimentos a serem executados para a execução eficaz e segura das referidas transferências.

A capacitação, realizada pela Escola de Contas em formato on-line pelo canal da Corte de Contas no YouTube, foi ministrada pelo auditor de controle externo do TCE, Alexandre Damasceno, em conjunto com a controladora-geral adjunta do Governo do Estado, Danielle Assunção. Durante toda a manhã foram disseminadas informações sobre os conceitos e questões associadas à execução das emendas parlamentares, destacando as principais mudanças que foram incorporadas na sua implementação, possibilitando, sobretudo, um controle concomitante em todas as etapas do processo.

Emenda parlamentar, explicou, é um instrumento que permite a deputados e senadores destinar recursos para obras, projetos e serviços em áreas como saúde, educação e infraestrutura em suas bases eleitorais Elas podem ser: Individuais: propostas por cada parlamentar (cada deputado/senador define onde aplicar sua parte); De bancada: propostas em conjunto pela bancada estadual para projetos de interesse do Estado; De comissão: propostas por comissões técnicas da Câmara ou Senado. “É fundamental a adequação dos portais de transparência, com dados atualizados, para a liberação do certificado que permite a devida transferência”, relatou.

Para orientar e fiscalizar a devida aplicação das novas regras, o STF designou os Tribunais de Contas. No Rio Grande do Norte, o trabalho foi regulamentado pela Resolução 034/2025 – TCE, que orienta os jurisdicionados sobre as regras para adequação. O auditor explicou como é possível obter a certidão do TCE que permite a execução das emendas em 2026. “Se tiver tudo correto, a certidão é liberada”, disse, lembrando que, no caso do não cumprimento das normas, pode ocorrer o bloqueio dos recursos, glosa da despesa e responsabilidade penal, entre outras medidas.

Finalizando sua apresentação, lembrou que nesta semana foi lançado um guia elaborado pela Secretaria de Controle Externo (Secex), com orientações baseadas na resolução estadual, com o objetivo de padronizar procedimentos, reduzir inconsistências e ampliar o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. A proposta é oferecer um roteiro claro para que os gestores registrem e divulguem corretamente as informações nos portais de transparência, com exemplos práticos e respostas para as dúvidas mais frequentes.

Na segunda parte do curso, a controladora-geral adjunta do Estado, Danielle Assunção, explicou os fundamentos do Decreto n° 35.354, que se adequa à resolução do STF e do TCE, regulamentando as emendas parlamentares, com destaque para a validação, a importância do Plano de Trabalho, o investimento físico, o cronograma e a prestação de contas. “É preciso entender e saber como e onde o recurso está sendo aplicado. Antes não havia qualquer lastro da execução. Hoje, sem plano de trabalho, não há como liberar o recurso”, destacou.

O Governo do Estado ainda está trabalhando um sistema de gerenciamento próprio de transferência de recursos. Enquanto isso, orienta os gestores a fazerem a divulgação espontânea das informações sobre as emendas parlamentares em canais eletrônicos, com linguagem acessível e dados completos dos planos de trabalho, com descrição do objeto, metas mensuráveis, classificação orçamentária e cronograma de execução.