Tribunal de Contas aprova resolução que moderniza e simplifica a prestação de contas anuais de governo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou a Resolução nº 003/2026, que reorganiza e moderniza as regras para a prestação de contas anuais de governo do Poder Executivo Estadual e dos Municípios. A norma tem como foco a simplificação, a padronização e o aproveitamento de recursos tecnológicos, com regras mais claras sobre o que deve ser enviado e como se dá o fluxo de análise no Tribunal. O objetivo é tornar o procedimento mais didático e compreensível.

A nova norma atualiza e simplifica o rol de documentos que devem compor a prestação de contas anual, consolidando anexos com a relação e os modelos exigidos, além de definir requisitos objetivos para o envio (como formato e regras de formalização). 

Para as contas estaduais, a principal mudança é a adoção do envio integral em meio digital, modelo que já vinha sendo aplicado às prestações de contas municipais e que, a partir de agora, passa a abranger também as contas do Estado, com remessa eletrônica e padrões de formatação definidos pela nova norma.

A simplificação também aparece na redução da quantidade de anexos/documentos exigidos. No caso da prestação de contas de governo dos municípios, por exemplo, o conjunto a ser encaminhado caiu de 45 para 30 anexos, diminuindo burocracia e o tempo gasto com organização e conferência de peças, sem prejuízo da qualidade e da análise das contas, tendo em vista que permanecem as informações essenciais e, quando necessário, o Tribunal poderá solicitar documentos e dados complementares durante a instrução.

A resolução também delimita melhor o fluxo processual de apreciação das contas, descrevendo etapas de forma organizada, da autuação e instrução técnica até a manifestação do Ministério Público de Contas e a emissão do parecer prévio pelo Tribunal. O texto ainda incorpora ganhos tecnológicos ao prever o uso de ferramentas digitais e a possibilidade de inteligência artificial como apoio às atividades de análise e instrução, observados requisitos de legalidade, transparência e segurança da informação.

Com as mudanças, o TCE/RN busca tornar o processo mais simples, previsível e eficiente, facilitando o cumprimento das obrigações pelos entes jurisdicionados e fortalecendo a qualidade e a celeridade do controle externo, especialmente na apreciação das contas anuais de governo.

Veja abaixo a íntegra da resolução