Normativos internos
Cartilha - O que é a LGPD
Política de Segurança da Informação
Formação do Comite Gestor de Privacidade e Proteção de Dados (CGPD) - Página 49
Portaria 301/2024 (Designa Encarregada pelo Tratamento de Dados no TCE RN)
Política de gestão documental do Tribunal de Contas - Tabela de Temporalidade (TTD)
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