Normativos Gerais

A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018

O Guia Orientativo - Tratamento de Dados pelo Poder Público

A Lei de Acesso a Informação, Lei nº 12.527/2011

O Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014

Considerações sobre a aplicação no âmbito dos Tribunais de Contas, Nota Técnica Nº 01/2019 do IRB

O Guia Temporalidade e Conversação de Documento INPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados

ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013 - Técnicas de segurança - Sistemas de gestão da segurança da informação — Requisitos.

ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013 - Técnicas de segurança - Código de prática para controles de segurança da informação.

ABNT NBR ISO/IEC 27701:2020 - Extensão da ABNT NBR ISO/IEC 27001 e ABNT NBR ISO/IEC 27002 para gestão da privacidade da informação - Requisitos e diretrizes.

ABNT NBR ISO/IEC 31000:2018 - Gestão de Riscos - Diretrizes

ABNT NBR ISO/IEC 31004:2018 - Gestão de Riscos - Guia para implementação da ABNT NBR ISO 31000

ABNT NBR ISO/IEC 38505-1:2020 - Governança da TI Parte 1: Aplicação da ABNT NBR ISO/IEC 38500 à governança de dados.

ABNT NBR ISO/IEC 38505-2:2020 - Governança da TI Parte 2: Aplicação da ABNT NBR ISO/IEC 38500 à governança de dados.