TCE determina medidas para evitar uso indevido de recursos da previdência de Coronel João Pessoa

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou a adoção de medidas para evitar a descapitalização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Coronel João Pessoa, após identificar o uso de recursos da carteira de investimentos do fundo previdenciário para pagamento de benefícios.

A irregularidade foi apontada em representação da área técnica do Tribunal, que constatou que, em 2023, o Instituto de Previdência dos Servidores do município retirou R$ 334.621,75 das aplicações financeiras para cobrir insuficiência no pagamento de aposentadorias e pensões.

Segundo o relator do processo, conselheiro Antonio Ed Souza Santana, a prática é incompatível com o modelo de capitalização dos regimes próprios de previdência, que exige a preservação dos recursos acumulados para garantir o pagamento de benefícios no longo prazo. A análise técnica também apontou que o volume de ativos do fundo é muito inferior ao valor necessário para cobrir os compromissos previdenciários já existentes, o que representa risco à sustentabilidade do regime.

Diante da situação, o TCE determinou que o instituto de previdência se abstenha de utilizar recursos das aplicações financeiras e de seus rendimentos enquanto o montante de ativos garantidores permanecer inferior às obrigações previdenciárias já concedidas, sob pena de multa.

O Tribunal também destacou que, conforme a legislação federal que rege os regimes próprios de previdência, eventuais insuficiências financeiras para pagamento de benefícios devem ser cobertas pelo Poder Executivo municipal, e não pelos recursos destinados à capitalização do fundo previdenciário.

O processo segue em tramitação no Tribunal para análise do mérito e eventual apuração de responsabilidades.