Tribunal de Contas aprova resolução que institui Solução Técnica Consensual

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (20), a resolução que cria a Solução Técnica Consensual (STC), novo instrumento voltado à prevenção e resolução de controvérsias relacionadas à administração pública e ao controle externo.

A iniciativa é resultado direto da Lei Complementar Estadual nº 775, aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2024, que autorizou o Tribunal a instituir, por meio de resolução, procedimentos destinados a promover o consensualismo, a autocomposição, a mediação, a eficiência e o pluralismo na solução de temas controversos.

Com a medida, o TCE amplia os instrumentos disponíveis para garantir maior eficiência no controle externo. Além dos já conhecidos Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs), a Corte poderá adotar alternativas como mediação, conciliação, cooperação com outros órgãos, ajustes de conduta e mecanismos de prevenção de litígios, priorizando a correção de falhas administrativas antes da abertura de processos sancionadores.

O presidente do TCE-RN, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, afirmou que a resolução representa um passo importante na modernização do Tribunal. “Com essa resolução, o Tribunal ganha mais uma ferramenta para resolver problemas de forma ágil e prática, e tenho certeza que iremos fazer bom uso em casos complexos quando a letra fria da lei muitas vezes agrava mais a situação”, disse.

O consensualismo é uma prática recomendada aos Tribunais de Contas brasileiros pela Nota Recomendatória Atricon n° 02/2022. Essa abordagem consensual tem como base legal a Lei Federal n° 13.655, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A base legal para a adoção da STC inclui ainda o Decreto Federal n° 9.830, de 10 de junho de 2019, o qual ressalta que a atuação dos órgãos de controle deve privilegiar ações de prevenção antes de processos sancionadores. “O foco é privilegiar o diálogo e a prevenção, sem abrir mão da responsabilidade dos gestores e da transparência com a sociedade”, destacou o presidente Carlos Thompson.

As soluções construídas por meio da STC serão analisadas pelo Ministério Público de Contas e submetidas ao Pleno do TCE-RN, que decidirá sobre sua homologação. Uma vez aprovadas, serão monitoradas pela Corte e divulgadas nos canais oficiais de comunicação do Tribunal.