Sim, é possível o parcelamento das obrigações contratadas em contratos administrativos de serviços, obras, locações e fornecimento de bens, desde que: a) decorra de acordo expresso entre as partes, sem preterição de terceiros ou burla à isonomia dos credores; b) seja rigorosamente observada a ordem cronológica de pagamentos definida na pactuação; c) observem-se deveres legais incidentes no parcelamento, notadamente aqueles de caráter financeiro e tributário, além dos limites aplicáveis da Lei de Responsabilidade Fiscal; d) atenda-se aos condicionantes do art. 141, §1º, da Lei nº 14.133/2021, relativos à apresentação da justificativa, à comunicação ao controle interno e ao Tribunal de Contas, bem como à devida divulgação no sítio eletrônico do órgão

Processo Relacionado: 002420/2018