Não. O abono de permanência é um benefício de natureza constitucional privativo dos servidores públicos titulares de cargo efetivo. A estabilidade excepcional conferida pelo art. 19 do ADCT não se equipara à efetividade, sendo, portanto, juridicamente inviável a concessão do referido abono a servidores estabilizados.

Processo Relacionado: 300926/2025