1. Início
  2. Consultas
  3. Consulta Por Tema

Na condição de Vereador, caso o Presidente já receba o teto constitucional, como deve ser pago o acréscimo pelo exercício da Presidência?
O subsídio diferenciado ao Presidente da Câmara Municipal só é cabível quando subsistente margem para distinção dos demais edis, observado o teto remuneratório constitucional.